A aplicabilidade da lei n 12 305 2010

A aplicabilidade da lei n 12 305 2010 Pagina inicial lei nº 12305, de 2 de agosto de 2010 é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art 68 da lei nº 9605.

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Deve ser dito que, até a aprovação da lei nº 12305/2010, as poucas normas de cunho nacional específicas sobre a gestão dos resíduos sólidos encontravam-se. Lei n 12305, de 2 de agosto de 2010 institui a política nacional de resíduos sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre.

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